Dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos e de entretenimento, assegurando a disponibilização por meios físicos e digitais, a transparência nas relações de consumo e a inclusão social.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3301/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCULT.
Tramitando em Conjunto