Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias.
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 679/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL), para o PL 679/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto