Dispõe sobre a comercialização e o consumo responsável de bebidas alcoólicas em arenas esportivas, estádios e eventos esportivos de grande público, estabelece normas gerais de segurança, controle e responsabilidade, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2784/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CESPO.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 2784/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto