Dispõe sobre a oferta de vagas na rede particular de ensino, mediante parceria com as redes públicas, em caso de indisponibilidade e vagas.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 844/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 844/2022.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto