Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências.
Alteras as Leis 9.504 de 1997 e 12.965 de 2014.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCULT.
Aguardando Parecer