Dispõe sobre a participação em eventos e competições esportivas oficiais do estudante atleta regularmente matriculado nas instituições de ensino da rede pública e privada, na forma que especifica.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), para o PL 3047/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 3047/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Dayane Pimentel (UNIÃO-BA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2493/2019.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto