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PDL 341/2022 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 341/2022

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022.

Autor: Helder Salomão (PT/ES)
Apresentada em: 05/10/2022
Onde está: CFT
Última movimentação: 01/12/2022
Temas: Educação Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

01/12/2022· CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 353/2022 a esta proposição.
01/11/2022· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PDL-342/2022, PDL-343/2022, PDL-344/2022, PDL-345/2022, PDL-346/2022, PDL-347/2022, PDL-349/2022, PDL-350/2022, PDL-352/2022, PDL-367/2022 apensadas.
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