Aguardando Apreciação pelo Senado FederalUrgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDL 274/2026
Aprova acordo do Mercosul que faz uma medida de proteção decidida para mulheres em situação de violência em um país valer também nos outros países que aderirem ao texto.
Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022
Resumo por IABaseado em: Redação Final (PLEN), 28/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O Congresso aprova um acordo internacional entre países do Mercosul (Mercado Comum do Sul, bloco econômico formado por países da América do Sul) e países associados ao bloco, sobre proteção a mulheres em situação de violência de gênero (violência motivada pelo fato de a vítima ser mulher). O acordo foi assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022. Pelo acordo, uma medida de proteção decidida em um desses países passa a ser reconhecida pelos outros, ou seja, passa a valer também no território deles. Com a aprovação, o Brasil fica autorizado a confirmar oficialmente sua adesão ao acordo (ratificar), etapa que ainda depende de providências posteriores.
O que muda na prática
Uma medida de proteção a mulheres decidida em um país do bloco passa a ser reconhecida pelos demais países que aderirem ao acordo.
O Brasil fica autorizado a confirmar oficialmente sua adesão ao acordo internacional.
Qualquer ato que possa acabar com o acordo ou mudá-lo deverá ser aprovado antes pelo Congresso Nacional.
Ajustes complementares que gerem encargos ou compromissos pesados para o patrimônio nacional também dependem de aprovação do Congresso.
A expressão 'violência de gênero' do acordo deve ser interpretada de acordo com a Constituição Federal e com as leis brasileiras de proteção à mulher.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência de gênero
Mulheres brasileiras que viajam ou vivem no exterior
Órgãos de proteção à mulher e Justiça
Governo federal e Congresso Nacional
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Tramitação
· MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 241/2026/SGM-P.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
· MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 274-B/2026).
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT/RJ).
Ver as 34 movimentações anteriores
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
· PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
· PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
· PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
· PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela:• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2026, nos termos do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2026, nos termos do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
· PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
· PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
· PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Aguardando Envio ao Senado Federal
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando Envio ao Senado Federal
· CREDN
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em atendimento à solicitação contida no Memorando nº 135/2026-COPER
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
· PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
Aguardando Envio ao Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2026, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CREDN
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
· CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
· CMULHER
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
· CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
· CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026.
· CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões deRelações Exteriores e de Defesa Nacional;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 274/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022".
Aguardando Envio ao Senado Federal
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (4)
28/10/2026, 16:54· PLENAprovada
Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT/RJ).
28/10/2026, 16:52· PLENAprovada
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.