O que a proposta faz
O projeto proíbe, em todo o país, a oferta de jogos de azar pela internet cujo resultado é gerado por sistema eletrônico ou algoritmo, como caça-níqueis digitais e jogos de crash, conhecidos popularmente como cassino online. Hoje, a Lei das Bets, de 2023, que regula as apostas de quota fixa (modalidade em que o valor do prêmio é definido no momento da aposta), inclui os eventos virtuais de jogos online entre as apostas permitidas, e o projeto retira esse trecho. Segundo o autor, essa previsão abriu caminho para a operação de cassinos online, nos quais o resultado é controlado pelo próprio operador. As apostas em eventos esportivos reais continuam permitidas. O autor também afirma que a medida busca proteger famílias de menor renda e a saúde mental das pessoas, pois esses jogos aumentam o risco de dependência.
O que muda na prática
- Fica proibido explorar, vender, intermediar, oferecer e divulgar jogos de azar online cujo resultado é gerado por algoritmo ou sistema eletrônico.
- A proibição vale também para plataformas estrangeiras acessíveis a moradores do Brasil.
- Contratos, autorizações e licenças que contrariem a proibição passam a ser nulos, ou seja, sem nenhum valor.
- Os jogos virtuais de cassino online deixam de ser permitidos pela Lei das Bets.