Disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 177
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-23/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2600/2022, pelo Deputado Ronaldo Martins (REPUBLIC/CE), que "Disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona".
Tramitando em Conjunto