O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional de apoio às famílias que cuidam de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição que afeta a comunicação e o comportamento) ou com outras deficiências que exijam acompanhamento permanente. Ele também cria o Auxílio Nacional de Apoio à Pessoa com Deficiência e às Famílias Atípicas, um valor em dinheiro complementar para despesas como tratamentos, terapias, remédios, alimentação especializada, transporte, escola inclusiva e equipamentos de tecnologia assistiva (aparelhos que ajudam na autonomia). Para receber, a família precisa de comprovação médica e multidisciplinar, estar inscrita no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e ter renda por pessoa de até três salários mínimos. O valor do auxílio e as regras detalhadas serão definidos pelo Poder Executivo em regulamento. Segundo o autor, muitas mães e pais deixam o trabalho para cuidar dos filhos, o que reduz a renda da família, e a proposta busca amenizar essa perda e garantir a continuidade dos tratamentos.
O que muda na prática
- Cria um auxílio financeiro complementar para famílias que cuidam de pessoas com TEA ou outras deficiências que exijam cuidados permanentes.
- O valor do auxílio será definido pelo Poder Executivo, que também vai estabelecer as regras de comprovação e fiscalização.
- O benefício poderá ser recebido junto com outros programas sociais, conforme regulamento.