O que a proposta faz
O projeto proíbe que empresas de streaming (serviços que transmitem vídeos, músicas e outros conteúdos pela internet) coloquem anúncios em assinaturas pagas vendidas como sem propaganda, premium ou completas. Também cria regras para os planos que têm anúncios: a empresa deve avisar isso antes da contratação, diferenciar claramente os planos e informar quantas interrupções comerciais há, em média, por hora de conteúdo. Se um cliente contratou um plano sem anúncios, só poderá passar para um plano com anúncios se concordar expressamente. Segundo o autor, cobrar uma assinatura e depois incluir publicidade quebra o equilíbrio da relação de consumo. Planos gratuitos ou pagos com anúncios continuam permitidos, desde que a informação seja clara e prévia.
O que muda na prática
- Fica proibido colocar anúncios em assinaturas pagas vendidas como sem propaganda, premium, integral ou completas.
- Anúncios antes, durante ou depois dos conteúdos, interrupções automáticas e propaganda personalizada também ficam proibidos nesses planos.
- Empresas que oferecem planos com anúncios devem avisar isso antes da contratação e informar a média de interrupções por hora.
- Trocar um plano sem anúncios por outro com anúncios só será possível com consentimento expresso do consumidor.
- Piorar propositalmente o serviço para forçar a troca por um plano mais caro passa a ser prática abusiva.