O que a proposta faz
O projeto cria regras para os mercados de previsão, plataformas digitais onde se negociam contratos que dependem de um evento futuro acontecer ou não, como uma eleição ou um jogo. Hoje, a lei das apostas de quota fixa (de 2023) não menciona esses mercados, o que gera dúvidas sobre quem deve fiscalizá-los. Pelo projeto, quando o contrato serve para diversão, a fiscalização fica com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA); quando serve para investimento ou proteção financeira (hedge), fica com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O Banco Central (BC) acompanha o dinheiro que entra e sai das plataformas, e os três órgãos devem atuar juntos por meio de um comitê. O governo terá 180 dias para regulamentar a lei. Segundo o autor, a proposta busca dar segurança jurídica, proteger o consumidor e garantir a integridade do mercado.
O que muda na prática
- As plataformas de mercados de previsão só poderão funcionar com autorização da União, com sede ou representação no Brasil e regras contra lavagem de dinheiro e fraudes.
- Ficam proibidos contratos sobre decisões do governo ainda não publicadas, operações militares, morte de pessoas e eventos que possam ser manipulados.
- Menores de 18 anos não poderão participar, e as plataformas deverão checar a identidade por biometria ou bases de dados do governo.