O que a proposta faz
O texto aprova a renovação, feita pelo Ministério das Comunicações, da permissão dada à Fundação Virginius da Gama e Melo para operar uma rádio FM (transmissão em frequência modulada) com finalidade exclusivamente educativa em Campina Grande, na Paraíba. Permissão é a autorização do governo para explorar esse tipo de serviço de radiodifusão sonora, que é o rádio. Pela Constituição, a renovação de permissões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e é isso que este decreto faz. A renovação, feita por portaria do ministério em junho de 2024, vale por dez anos e tem início em 26 de dezembro de 2016. A permissão é concedida sem direito de exclusividade. Com a aprovação, a renovação feita pelo ministério fica confirmada.
O que muda na prática
- A permissão para a Fundação Virginius da Gama e Melo operar uma rádio FM educativa em Campina Grande é renovada por dez anos.
- A renovação conta a partir de 26 de dezembro de 2016.
- A permissão é concedida sem direito de exclusividade.
Quem é afetado
- Fundação Virginius da Gama e Melo
- Ouvintes da rádio em Campina Grande
- Moradores de Campina Grande (PB)