O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da permissão dada à Fundação Educacional Salesiana Dom Bosco para explorar uma rádio educativa em frequência modulada (FM, o sinal de rádio com som de melhor qualidade) em Fortaleza, no Ceará. A permissão é uma autorização do governo federal para operar um serviço de radiodifusão sonora (rádio aberta ao público). Segundo o texto, a renovação vale por dez anos, contados a partir de 19 de abril de 2021, e a emissora deve ter fins exclusivamente educativos. Como a Constituição exige que a renovação de rádios e TVs seja aprovada pelo Congresso, essa etapa é necessária para que a autorização continue válida. A permissão não dá exclusividade à fundação, ou seja, ela não tem direito exclusivo de operar o serviço na cidade.
O que muda na prática
- A rádio educativa FM da fundação em Fortaleza tem a permissão renovada por dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 19 de abril de 2021.
- A emissora precisa seguir a finalidade exclusivamente educativa.
- A permissão não garante exclusividade à fundação na cidade.
Quem é afetado
- Fundação Educacional Salesiana Dom Bosco
- Ouvintes da rádio em Fortaleza