Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (UNIÃO-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Parecer