O que a proposta faz
O projeto aprova uma concessão de televisão concedida à Fundação Educativa Andradense, para atuar no município de Andradas, em Minas Gerais. A concessão, que é do serviço de radiodifusão de sons e imagens (a televisão aberta), dá à fundação o direito de explorar esse serviço por quinze anos. A emissora deve ter apenas fins educativos, ou seja, sua programação precisa ter caráter educacional. O Executivo já tinha concedido essa autorização por meio de decreto publicado em outubro de 2025. Pela Constituição, concessões de rádio e TV precisam ser aprovadas pelo Congresso para valerem de forma definitiva. A concessão não tem exclusividade, o que significa que outras emissoras também podem ser autorizadas a atuar na mesma cidade.
O que muda na prática
- A concessão de televisão educativa em Andradas (MG) à Fundação Educativa Andradense passa a ser aprovada de forma definitiva.
- A fundação poderá explorar o serviço de televisão na cidade pelo prazo de quinze anos.
- A concessão não dá exclusividade, e outras emissoras também podem atuar em Andradas.
- A programação da emissora deve ter fins exclusivamente educativos.
Quem é afetado
- Moradores de Andradas (MG)