Institui o Programa Nacional de Controle de Acesso Escolar por Reconhecimento Facial e Notificação Digital aos Responsáveis, para escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1225/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para o PL 1225/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto