Revoga o art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-44/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-21/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-145/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 133/2022, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Revoga o art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências".
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