Institui a Política Nacional de Proteção à Saúde Mental Digital de Crianças e Adolescentes e o Direito à Desconexão Digital Infantojuvenil, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2781/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto