O que a proposta faz
O projeto cria um marco legal para proteger os sistemas de pagamentos digitais do país, como o Pix (sistema de pagamentos instantâneos), e declara essas estruturas estratégicas para a economia nacional, com uma proteção que deve valer independentemente do governo de turno. Ele também traz regras para combater golpes e fraudes em pagamentos digitais, incluindo um mecanismo para o usuário comunicar suspeitas e pedir bloqueio emergencial. Prevê medidas reforçadas para os chamados usuários hipervulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência. Cria ainda programas para levar pagamentos digitais a regiões remotas, como a Amazônia Legal, e para apoiar pequenos negócios, além de incentivar a presença internacional de soluções brasileiras de pagamento. Segundo o autor, a proposta busca reduzir a dependência de tecnologias estrangeiras e dar mais segurança aos usuários.
O que muda na prática
- Os sistemas de pagamentos, como o Pix e o Drex (real digital), passam a ser reconhecidos em lei como infraestruturas estratégicas nacionais.
- As instituições participantes do Pix devem oferecer bloqueio emergencial para suspeitas de fraude, disponível o tempo todo, e compartilhar alertas sobre golpes.
- Idosos, pessoas com deficiência e pessoas sob curatela passam a ter proteção reforçada, como alertas personalizados e atendimento prioritário.