Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, de saúde ou de educação.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 13/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), para o PL 13/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto