O que a proposta faz
O projeto cria o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, uma lei para prevenir e enfrentar golpes, fraudes e abusos que atingem o dinheiro e o patrimônio de pessoas idosas. Segundo o autor, hoje não existe uma lei específica sobre a proteção financeira desse grupo, e a proposta busca preencher essa lacuna. Na prática, bancos, instituições de pagamento e outras entidades autorizadas pelo Banco Central (órgão que fiscaliza o sistema financeiro) passariam a ter deveres reforçados para proteger clientes idosos, como monitorar operações fora do padrão habitual e oferecer canais para denunciar suspeitas de fraude. O texto também cria políticas e programas de educação financeira, um painel e um relatório com dados sobre golpes, um cadastro de modalidades de fraude e um selo para instituições que se destacarem na proteção de idosos.
O que muda na prática
- Bancos e instituições de pagamento passam a adotar protocolos específicos de proteção para clientes idosos, compatíveis com o perfil e o histórico de cada um.
- A pessoa idosa ganha direito a bloqueio emergencial de transações suspeitas, e os canais para comunicar fraudes devem funcionar sem interrupção.
- Operações de crédito que possam comprometer parte relevante da renda mensal da pessoa idosa passam a seguir protocolos reforçados de segurança.
- Em situações como suspeita de fraude, bloqueio de contas e contratação de crédito, a pessoa idosa tem direito a atendimento humano.