O que a proposta faz
O texto transforma em lei a MP 1.366/2026 (medida provisória, norma do governo que vale logo e depende de aprovação do Congresso). Ele autoriza o governo a usar até R$ 30 bilhões para financiar a compra de carros novos por taxistas, motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de aplicativo) e cooperativas de taxistas. É um financiamento reembolsável, ou seja, o beneficiário precisa pagar de volta, com condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional (órgão que regula o crédito no país). Os veículos precisam atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica, definidos em ato conjunto de dois ministérios. A lei também permite usar recursos do FIIS (Fundo de Investimento em Infraestrutura Social) para financiar veículos de transporte escolar e de transporte urbano individual de passageiros ou de cargas, e altera outras leis, como o Código de Trânsito.
O que muda na prática
- Até R$ 30 bilhões ficam disponíveis para financiar carros novos de taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas de taxistas, valendo desde a publicação da lei.