O que a proposta faz
A medida autoriza o governo federal a gastar R$ 337.483.432,00 (cerca de R$ 337 milhões) com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Esse tipo de medida é chamado de crédito extraordinário, ou seja, uma autorização para gastar um valor que não estava previsto no orçamento aprovado para o ano. A Constituição permite esse instrumento apenas para despesas imprevisíveis e urgentes, como guerras, comoções internas e calamidades públicas. O dinheiro será usado nas programações (ações e projetos do orçamento) listadas em um anexo da lei, e a lei passa a valer assim que for publicada.
O que muda na prática
- O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima passa a ter R$ 337.483.432,00 a mais para gastar.
- O dinheiro deve ser usado nas programações (ações e projetos) listadas em um anexo da lei.
- A autorização vale a partir da publicação da lei, sem prazo de espera.
- A medida não cria novos impostos nem muda regras gerais para a população.
Quem é afetado
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Programas ambientais do governo federal
- Contribuintes que pagam impostos federais
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