O que a proposta faz
A medida provisória (decreto do presidente que tem força de lei e vale logo após a publicação) abre R$ 337.483.432,00 em crédito extraordinário (dinheiro extra, fora da lei orçamentária aprovada pelo Congresso, usado para despesas urgentes e imprevistas) para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Os recursos serão divididos entre o Ibama e o ICMBio para combate a incêndios florestais e fiscalização ambiental em 2026. Segundo a justificativa do governo, a medida responde à temporada crítica de incêndios, ao risco de desmobilização das equipes e à possibilidade de um novo El Niño (fenômeno climático que costuma provocar secas). O governo também afirma que ela cumpre decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) nas ADPFs 743 e 760, ações que tratam de planos de combate aos incêndios na Amazônia e no Pantanal.
O que muda na prática
- O Ministério do Meio Ambiente recebe R$ 337.483.432,00 extras no orçamento de 2026.
- O Ibama recebe R$ 194.417.722,00 para combate a incêndios, fiscalização, diárias, passagens, brigadistas temporários e equipamentos.
- O ICMBio recebe R$ 143.065.710,00 para fiscalização ambiental, prevenção de incêndios, contratação de profissionais e equipamentos.
- O dinheiro sairia do superávit financeiro de 2025 (sobra de caixa do ano anterior) de duas fontes de recursos ambientais.
Quem é afetado
- Ibama e ICMBio