Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Arnóbio Abreu para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
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