O que a proposta faz
A proposta altera a lei que criou o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), iniciativa ligada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para dar andamento a pedidos de benefícios da Previdência e da Assistência Social. O programa já cuida de pedidos novos de direitos e de revisões de benefícios. Com a mudança, passam a fazer parte do PGB também os processos e serviços administrativos que estejam com prazo de análise vencido há mais de 30 dias, além dos que tenham prazo judicial (fixado pela Justiça) já expirado. Segundo a proposta, o objetivo é reduzir o tempo de análise desses processos. A nova regra entra em vigor na data da publicação da lei.
O que muda na prática
- Processos e serviços administrativos com prazo de análise superior a 30 dias passam a integrar o PGB.
- Processos com prazo judicial já expirado também passam a integrar o PGB.
- O objetivo declarado é reduzir o prazo de análise desses processos e serviços.