O que a proposta faz
A medida provisória (MP, norma do governo com força de lei que vale logo após a publicação) altera a lei de 2025 que criou o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). O programa usa uma capacidade extra de trabalho para analisar pedidos e revisar benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), reduzindo filas e demoras, inclusive no BPC (Benefício de Prestação Continuada). Pelo texto, o PGB passa a incluir processos cuja análise já passou de 30 dias, e não mais só os que passavam de 45 dias. O governo também quer dar mais liberdade para direcionar essa equipe extra às demandas mais urgentes, conforme o tempo de espera e os atrasos em cada região. Segundo o governo, a mudança busca reduzir gargalos, filas e processos judiciais causados por atrasos administrativos.
O que muda na prática
- O PGB passa a incluir processos administrativos cujo prazo de análise tenha passado de 30 dias, e não mais só os que passavam de 45 dias.
- Continuam incluídos no programa os processos com prazo judicial vencido.