Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a comunicação mercadológica, a publicidade, a propaganda, o marketing e o patrocínio de apostas de quota fixa nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens prestados mediante concessão, permissão ou autorização da União.
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Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2074/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
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