Dispõe sobre a proteção da integridade da transmissão esportiva, veda a indução ao comportamento especulativo e a publicidade dissimulada de apostas de quota fixa durante a transmissão de eventos esportivos, institui a segregação de funções entre narração e consultoria de apostas, cria a certificação de tipster esportivo e estabelece a responsabilidade solidária das emissoras.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
Aguardando Designação de Relator(a)