Veda a utilização de cartão de crédito, Pix parcelado, empréstimos, financiamentos, adiantamentos, limites pré-aprovados, operações de crédito ou quaisquer formas de endividamento para a realização de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3924/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Tramitando em Conjunto