Transformado em Norma JurídicaUrgência (Art. 64, CF)Votação nominal
PLP 186/2026
Propõe elevar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil a partir de 2028, perdoar dívidas dos MEIs com a União e permitir contratar substitutos durante afastamentos.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (PLEN), 14/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto altera a Lei Complementar 123, de 2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que define as regras do MEI (Microempreendedor Individual, pequeno empresário com regras simplificadas de impostos). Ele aumenta o limite de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil a partir de 2028, e fixa em R$ 110 mil o limite para 2027. Também amplia para até dois o número de empregados do MEI que atua no meio rural e permite contratar substitutos durante afastamentos legais. O texto ainda perdoa integralmente dívidas de MEIs com a União geradas até 13 de outubro de 2026, inclusive as já inscritas na Dívida Ativa (lista de débitos enviados para cobrança). Por fim, muda as regras de licitações para reservar a microempresas e MEIs parte das compras públicas de menor valor.
O que muda na prática
O limite de faturamento anual do MEI sobe para R$ 140 mil, valendo a partir de 2028, e fica em R$ 110 mil para 2027.
O MEI que atua no meio rural pode ter até dois empregados, que recebam salário mínimo ou piso da categoria.
O MEI pode contratar substituto para empregado afastado por motivo legal, enquanto durar o afastamento.
Dívidas de MEIs com a União até 13 de outubro de 2026 são perdoadas, desde que o beneficiário mantenha em dia os pagamentos por seis meses.
Órgãos públicos devem reservar a microempresas e empresas de pequeno porte as compras de menor valor, e podem reservar aos MEIs compras de valor ainda menor.
A lei entra em vigor na data de publicação, mas as mudanças nos limites de faturamento só passam a valer em 2028.
Quem é afetado
Microempreendedores individuais (MEI)
MEI que atuam no meio rural
Microempresas e empresas de pequeno porte
Órgãos públicos em licitações
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
· SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 238/2026. DOU 21/10/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.
· MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o Ofício nº 1407/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei Complementar sancionado.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Outro Documento
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Ver as 22 movimentações anteriores
· MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o Ofício nº 1406/2026-SF que comunica remessa à sanção do PLP 186, de 2026.
· MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 235/2026/SGM-P.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
· MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
· MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
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Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
· MESA
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão)
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Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
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Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 267/2026
· MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4106/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
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Distribuição
Despacho Chancelado
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3799/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Pinato (UNIÃO/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3717/2026 (Requerimento), pelo Deputado Josivaldo Jp (UNIÃO/MA), que "“Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte' estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3658/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 186 de 2026 por se tratarem de matérias correlatas".
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Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 560/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”".
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 186/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual".
Transformado em Norma Jurídica
Votações
PLEN · 14/10/2026, 19:42 · NominalAprovada
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.