Transformado em Norma JurídicaUrgência (Art. 64, CF)Votação nominal
PLP 186/2026
Propõe elevar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil a partir de 2028, perdoar dívidas dos MEIs com a União e permitir contratar substitutos durante afastamentos.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
O projeto muda as regras do MEI (Microempreendedor Individual), uma modalidade de empresa individual do Simples Nacional (regime de impostos simplificado) voltada a pequenos negócios. Hoje, o MEI pode ter faturamento anual de até R$ 81.000,00. O texto eleva esse teto para R$ 140.000,00 por ano, com um valor intermediário de R$ 110.000,00 em 2027. Também permite que o MEI contrate até dois empregados e substitua quem estiver afastado por motivo legal. Segundo o autor, o teto está sem reajuste desde 2018 e, por isso, parte dos MEIs que ultrapassaram o limite foi retirada do regime por causa da inflação, e não só por crescimento real. A ampliação do limite depende de previsão de perda de arrecadação nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.
O que muda na prática
O limite de faturamento anual do MEI sobe de R$ 81.000,00 para R$ 140.000,00 a partir de 2028.
Em 2027, o limite anual de faturamento do MEI será de R$ 110.000,00.
Quem inicia a atividade no meio do ano tem limite proporcional aos meses de funcionamento.
O MEI poderá contratar até dois empregados que recebam salário mínimo ou piso da categoria.
O MEI poderá contratar substitutos para empregados afastados por motivo legal, enquanto durar o afastamento.
A lei entra em vigor na publicação, mas os novos limites de faturamento só valem a partir de 2027 e 2028.
Quem é afetado
Microempreendedores individuais (MEI)
Trabalhadores contratados por MEIs
Empresas que pagam Simples Nacional comum
Pequenos negócios em crescimento
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
PLEN · 14/10/2026, 19:42 · NominalAprovada
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Outras deliberações — simbólicas e em comissões (1)
14/10/2026, 19:44· PLENAprovada
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
PRD
sem orientação
PSBsem orientação
Solidariedsem orientação
Tramitação
· SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 238/2026. DOU 21/10/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.
· MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o Ofício nº 1407/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei Complementar sancionado.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Outro Documento
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Ver as 22 movimentações anteriores
· MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o Ofício nº 1406/2026-SF que comunica remessa à sanção do PLP 186, de 2026.
· MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 235/2026/SGM-P.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
· MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
· MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
· MESA
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão)
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 267/2026
· MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4106/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
· MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3799/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Pinato (UNIÃO/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3717/2026 (Requerimento), pelo Deputado Josivaldo Jp (UNIÃO/MA), que "“Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte' estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3658/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 186 de 2026 por se tratarem de matérias correlatas".
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 560/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”".
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 186/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual".