O que a proposta faz
O projeto cria regras para as decisões do governo sobre defesa comercial de produtos agropecuários, ou seja, as medidas que protegem a produção nacional contra importações desleais. Entre elas estão o antidumping (cobrança extra sobre produto importado vendido abaixo do preço normal), a compensatória (cobrança contra produto importado beneficiado por subsídio) e a salvaguarda (proteção temporária contra aumento repentino de importações). O texto trata de decisões que suspendem, reduzem, revogam ou deixam de aplicar essas medidas. Pelo projeto, isso só poderia ocorrer com uma decisão fundamentada que comprove, ao mesmo tempo, quatro condições: ausência de dano grave à produção nacional, benefício relevante para o abastecimento ou o consumidor, inexistência de alternativa menos prejudicial e compatibilidade com o desenvolvimento da agropecuária. Segundo o autor, a proposta busca dar mais peso à renda do produtor, ao emprego e à segurança alimentar nessas decisões.
O que muda na prática
- Suspender, reduzir, revogar ou deixar de aplicar essas medidas sobre produtos agropecuários passa a exigir a comprovação de quatro condições ao mesmo tempo.
- A decisão precisa apresentar, de forma expressa, a análise dos impactos econômicos, produtivos, sociais e regionais da mudança.
- Passa a ser obrigatório um Relatório de Impacto sobre a Produção Agropecuária Nacional (RIPAN), com estimativas sobre produtores, emprego, renda, arrecadação de impostos e abastecimento interno.