O que a proposta faz
O projeto proíbe o uso de dinheiro da educação básica (como o Fundeb, fundo que financia escolas públicas) e de dinheiro da saúde pública (do SUS, Sistema Único de Saúde) para pagar agentes de segurança pública, como policiais, bombeiros e militares, que atuem em escolas e unidades de saúde. Também proíbe repassar esses recursos a empresas privadas que passem a administrar escolas ou hospitais públicos. Segundo o autor, faltam regras específicas para impedir esses usos, e ele cita reportagens sobre municípios que pagaram militares com dinheiro do Fundeb. Quem descumprir as regras poderá responder por infração fiscal, improbidade administrativa (ato de corrupção ou desvio de dinheiro público) e, no caso dos estados e municípios (entes federativos), sofrer sanções da União. Ficam fora da proibição os serviços de limpeza, alimentação, manutenção e transporte escolar, desde que autorizados por lei específica, e a vigilância feita por empresas privadas de segurança com outros recursos.
O que muda na prática
- Fica proibido pagar com dinheiro da educação ou da saúde policiais, bombeiros e militares que façam segurança, monitoria ou supervisão em escolas e unidades de saúde.
- Fica proibido repassar recursos da educação ou da saúde a empresas privadas que passem a administrar escolas ou hospitais públicos.