O que a proposta faz
O projeto muda a lei do saneamento básico para criar um teto de referência para a tarifa de esgoto, que é a cobrança pelo recolhimento e tratamento do esgoto das casas e empresas. Quando a conta de água e a de esgoto vêm juntas, o esgoto não deveria passar de 30% do valor da água. Segundo o autor, hoje em vários municípios o esgoto chega perto de 80% ou 100% da conta de água. Cobrar acima de 30% continuaria possível, mas só com decisão técnica e fundamentada da agência reguladora (órgão que fiscaliza os serviços), depois de estudo de custos, consulta pública e divulgação da forma de cálculo. O projeto também proíbe cobrar o esgoto por inteiro quando ele não é coletado nem tratado de forma adequada, salvo exceções técnicas. Segundo o autor, a proposta busca proteger o consumidor sem desorganizar o setor, romper contratos ou afastar investimentos.
O que muda na prática
- Quando água e esgoto vêm na mesma conta, a tarifa de esgoto passa a ter 30% do valor da água como referência máxima.
- Cobrar acima de 30% só será possível com decisão técnica e fundamentada da agência reguladora, após estudo de custos e consulta pública.
- Fica proibido cobrar o esgoto por inteiro quando ele não é coletado, tratado ou destinado de forma adequada, salvo exceções técnicas.