O que a proposta faz
O projeto institui a Política Nacional do Passe Livre Estudantil, que busca garantir deslocamento gratuito ou subsidiado (com desconto pago pelo poder público) a estudantes no transporte público coletivo urbano, semiurbano e intermunicipal de regiões metropolitanas. Para financiar o programa, cria a CIDE-Mobilidade Estudantil (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, uma cobrança obrigatória da União sobre atividades específicas, neste caso ligadas ao uso de carros). Ela incide sobre aplicativos de transporte individual de passageiros, grandes estacionamentos privados e locadoras de veículos para passageiros. O dinheiro iria para o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil (FNPLE), que repassaria recursos a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, e o projeto também permite destinar parte das multas de trânsito e ambientais a esses programas. Segundo o autor, a proposta busca uma fonte de custeio estável e transparente para reduzir a evasão escolar causada pelo custo da passagem.
O que muda na prática
- Estudantes da rede pública e bolsistas integrais da rede privada com renda familiar de até 1,5 salário mínimo por pessoa passam a ser beneficiários prioritários.
- Aplicativos de transporte individual de passageiros passam a pagar 1% sobre a comissão ou receita retida pela plataforma.
- Estacionamentos privados de uso coletivo com 100 vagas ou mais, em cidades com mais de 100 mil habitantes ou em regiões metropolitanas, e locadoras de veículos para passageiros passam a pagar 0,5% sobre a receita bruta.