O que a proposta faz
O projeto quer limitar o peso dos encargos setoriais na conta de luz. Encargos setoriais são valores embutidos na tarifa de energia, pagos por todos os consumidores para financiar políticas públicas, subsídios e fundos do setor, como a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), usada para bancar descontos e outros programas. Segundo o autor, esses encargos se multiplicaram ao longo dos anos e pesam na conta de luz sem o mesmo controle do dinheiro público. Pelo texto, o total deles só poderia subir, em valor, até a inflação (IPCA, índice oficial de preços ao consumidor) dos 12 meses anteriores, salvo por lei específica. A proposta também proíbe criar ou ampliar subsídios na conta de luz sem indicar outra fonte de dinheiro, como o Orçamento da União. Para o autor, a medida evita que a tarifa seja usada como financiamento permanente de políticas públicas sem votação específica no Congresso.
O que muda na prática
- A soma dos encargos na conta de luz não pode crescer, em valor, acima da inflação dos 12 meses anteriores, salvo por lei específica aprovada pelas duas Casas do Congresso.
- Novos subsídios ou benefícios na conta de luz, ou sua ampliação ou prorrogação, precisam indicar outra fonte de dinheiro, como o Orçamento da União.
- A conta de luz passa a mostrar separadamente a tarifa de energia, o uso das redes, cada encargo, os impostos e a comparação com os 12 meses anteriores.