O que a proposta faz
O projeto proíbe toda propaganda, patrocínio e promoção de apostas de quota fixa (modalidade em que o valor do ganho é definido no momento da aposta, conhecidas como bets) e de jogos online comerciais que tenham apostas. Hoje, essas apostas são permitidas pela Lei das Bets, de 2023. Segundo o autor, a publicidade delas está por toda parte, em estádios, uniformes, redes sociais e programas de TV. A proibição vale para TV, rádio, internet, cinemas, jornais, eventos esportivos e culturais, e também para influenciadores, artistas e atletas. As plataformas autorizadas teriam de oferecer ferramentas de jogo responsável e alertas sobre o risco do vício, e quem descumprir a lei ficaria sujeito a multas. Segundo o autor, a publicidade é o principal motor para atrair novos apostadores, e a medida visa proteger a saúde pública. A atividade continuaria permitida para quem procurar as plataformas por conta própria.
O que muda na prática
- Fica proibida qualquer propaganda de bets e jogos online comerciais, em TV, rádio, internet, redes sociais, estádios e vias públicas.
- Clubes, atletas e campeonatos deixam de receber patrocínio de casas de apostas, e arenas e estádios não podem mais ser nomeados por elas.
- Influenciadores, artistas e atletas não podem divulgar apostas, e quem descumprir pode pagar multa de R$ 10 mil a R$ 500 mil.
- As plataformas autorizadas devem oferecer autoexclusão gratuita por pelo menos seis meses, limites de depósito e de aposta, e vedar apostas com cartão de crédito.