O que a proposta faz
O projeto cria regras de transparência e controle para a contratação de publicidade institucional (propaganda e divulgação feitas pelo governo) e de serviços de comunicação digital pela Administração Pública Federal, ou seja, pelos órgãos do governo federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União (empresas em que o governo tem controle). Veículos de comunicação digital, portais de notícias, empresas jornalísticas, produtores de conteúdo e prestadores de serviços de divulgação só poderiam ser contratados se cumprirem requisitos como estar regulares no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o registro oficial das empresas), ter regularidade fiscal e trabalhista e divulgar publicamente sua estrutura societária e seus responsáveis legais. Os órgãos também teriam de manter uma base de dados pública com os contratados, valores, períodos, campanhas veiculadas e critérios de seleção, além de publicar relatórios anuais de gastos. Segundo o autor, a proposta busca dar mais controle à sociedade e ao Congresso sobre o uso do dinheiro público em publicidade, sem diferenciar contratados por orientação política ou linha editorial.
O que muda na prática
- Órgãos e empresas públicas federais só poderão contratar veículos e prestadores de divulgação que cumpram os requisitos previstos, como CNPJ regular e regularidade fiscal e trabalhista (estar em dia com impostos e obrigações com trabalhadores).
- Os contratados terão de divulgar publicamente sua estrutura societária e quem são seus responsáveis legais, além de manter site com informações institucionais e canais de contato.