O que a proposta faz
O projeto cria regras para quando uma empresa decide desligar os servidores (computadores centrais que mantêm um jogo online funcionando). Segundo o autor, hoje a empresa pode encerrar esses servidores de forma unilateral, deixando o jogo sem uso para quem já o comprou. Pela proposta, a empresa teria de avisar os jogadores com pelo menos 180 dias de antecedência e, ao encerrar o serviço, oferecer ao menos uma destas saídas: uma atualização que permita jogar sem servidor, a liberação pública das ferramentas para manter o jogo funcionando ou a devolução proporcional do valor pago. Também seria exigido informar na venda se o jogo depende de servidores e garantir pelo menos 2 anos de funcionamento, sob pena de multa se o serviço acabar antes desse prazo. Segundo o autor, a medida busca proteger o consumidor e preservar jogos brasileiros e de relevância cultural como patrimônio digital.
O que muda na prática
- Empresas precisam avisar os jogadores com 180 dias de antecedência antes de desligar servidores de um jogo.
- Ao encerrar o serviço, a empresa deve escolher ao menos uma: atualização para jogar sem servidor, liberação pública das ferramentas de continuidade ou devolução proporcional do valor.
- Jogos que dependem de servidores precisam informar isso de forma destacada na venda e garantir pelo menos 2 anos de funcionamento.