Dispõe sobre a alteração do art. 186-A do Decreto n° 6.759 de 05 de fevereiro de 2009.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2818/2022, PL-3036/2023 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)