Aprova o ato que renova a outorga à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
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