O que a proposta faz
O projeto proíbe, em todo o país, as apostas de quota fixa (modalidade em que o valor do ganho é definido no momento em que a aposta é feita), inclusive as feitas pela internet. Hoje, essas apostas são permitidas para empresas autorizadas pelo governo federal, com base em uma lei de 2018 e na Lei das Bets, de 2023. A proibição também alcança cassinos online, roletas, caça-níqueis e jogos instantâneos virtuais. Segundo o autor, as bets desviam a renda das famílias, aumentam o endividamento e causam danos à saúde mental e ao sistema de saúde, o que justificaria a proibição total. A proposta também veta qualquer publicidade do setor e prevê o bloqueio de sites e aplicativos pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
O que muda na prática
- Fica proibida a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país, em meios físicos ou digitais.
- As autorizações já concedidas às empresas de apostas deixam de valer.
- Fica proibida qualquer publicidade do setor, inclusive em rádio, televisão, redes sociais, uniformes, estádios e clubes e por influenciadores digitais.
- A Anatel e outros órgãos federais devem bloquear sites e aplicativos ligados às apostas, e provedores de internet e lojas de aplicativos devem cumprir essas ordens.