O que a proposta faz
O projeto cria regras de publicidade para atividades econômicas que podem causar dependência comportamental, ou seja, um comportamento compulsivo em que a pessoa perde o controle sobre a própria prática, como o vício em jogos de aposta. As regras valem de imediato para as apostas de quota fixa, as chamadas bets, reguladas pela lei das bets de 2023. Outras atividades poderiam ser incluídas depois, por regulamento do Poder Executivo, com base em parecer técnico. Hoje, a lei de 1996 que regula a propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos não trata dessas atividades. Segundo o autor, a proposta busca proteger a saúde, a infância e os consumidores, com base em estudos sobre a ludopatia (transtorno do jogo).
O que muda na prática
- Propagandas dessas atividades não podem sugerir que elas dão renda, enriquecimento ou funcionam como investimento.
- Propagandas não podem indicar palpites ou apostas específicas ligadas a jogos transmitidos ou noticiados, nem em narrações, comentários ou análises esportivas.
- Toda propaganda deve trazer um aviso destacado sobre riscos de dependência, perda de dinheiro e proibição para menores de 18 anos, ocupando pelo menos 10% da peça, com canais de ajuda.
- Propagandas não podem usar linguagem ou personagens que atraiam crianças e adolescentes, nem incentivar apostas para recuperar perdas ou com sensação de urgência.