O que a proposta faz
O projeto cria regras para proteger aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra ofertas insistentes de empréstimo consignado (crédito descontado direto do benefício) em aplicativos e canais digitais de bancos. Hoje, ao abrir o app do banco para consultar saldo ou pagar uma conta, o usuário pode ver banners, pop-ups e notificações oferecendo esse tipo de crédito. Pela proposta, essas ofertas não poderiam aparecer na tela inicial, e a contratação ficaria em uma área separada, acessada só por vontade do beneficiário. A contratação teria confirmação em duas etapas, custos claros e direito de desistir em sete dias. Segundo o autor, a intenção é evitar contratações impulsivas e o superendividamento (quando a pessoa não consegue pagar todas as suas dívidas), sem proibir o consignado.
O que muda na prática
- Instituições financeiras não podem mostrar ofertas de consignado na tela inicial dos apps, e ficam proibidos pop-ups, banners e notificações push (avisos que aparecem no celular) para esse crédito.
- Os apps devem ter uma área própria para consignado, separada de saldo, extratos, pagamentos e transferências, acessada só por vontade do cliente.
- A contratação exige duas confirmações e mostra custos como juros e o custo efetivo total (soma de todos os custos da operação).
- O beneficiário pode desistir da contratação em até sete dias após a confirmação, sem penalidade.