O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da permissão dada à Fundação Exclusiva Educativa para explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Campo Largo, no Paraná. A permissão é a autorização do governo para operar esse serviço de rádio, e ela deve ser usada apenas com fins educativos. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em outubro de 2024, mas só produz efeitos legais depois que o Congresso Nacional aprova o ato, como exige a Constituição. Com a aprovação, a permissão fica renovada por dez anos, contados a partir de 11 de agosto de 2023, sem direito de exclusividade.
O que muda na prática
- A renovação da permissão da Fundação Exclusiva Educativa passa a valer depois da aprovação do Congresso Nacional.
- A permissão fica renovada por dez anos, a partir de 11 de agosto de 2023.
- A rádio FM de Campo Largo continua com fins exclusivamente educativos.
- A permissão é renovada sem direito de exclusividade.
Quem é afetado
- Fundação Exclusiva Educativa
- Ouvintes da rádio em Campo Largo
- Moradores de Campo Largo