O que a proposta faz
O Congresso precisa aprovar a renovação de concessões de emissoras de rádio e TV, e este projeto aprova a renovação da concessão da Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul. A concessão (autorização do governo para explorar um serviço público por prazo determinado) permite à fundação transmitir sons e imagens, ou seja, televisão, em Campo Grande (MS), com fins exclusivamente educativos. Segundo o ato do Poder Executivo de agosto de 2025, a concessão fica renovada por quinze anos, contados a partir de 17 de junho de 2018. A concessão não tem exclusividade, o que significa que a fundação não tem direito exclusivo de transmitir nessa área. A aprovação entra em vigor na data de publicação.
O que muda na prática
- A TV educativa da fundação em Campo Grande segue autorizada a funcionar por mais quinze anos.
- A renovação conta a partir de 17 de junho de 2018.
- A concessão não dá exclusividade à fundação para transmitir nessa cidade.
Quem é afetado
- Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas
- Telespectadores de Campo Grande