O que a proposta faz
O projeto cria regras para a publicidade (propaganda) de apostas de quota fixa (modalidade em que o valor do ganho é definido no momento da aposta) e de conteúdos promocionais ligados a apostas online. Toda propaganda desse tipo deverá trazer, de forma clara e visível, avisos sobre o risco de perder dinheiro, de que apostas não são investimento nem garantem renda, sobre a existência de mecanismos de autoexclusão (bloqueio voluntário para não apostar mais) e sobre os canais oficiais de ajuda para pessoas com transtorno do jogo (problema de dependência de apostas). Também fica proibida a propaganda que apresente apostas como emprego, profissão, investimento ou fonte regular de renda, que prometa enriquecimento fácil ou sucesso financeiro garantido, que esconda riscos relevantes ou que use informações falsas sobre as chances de ganho. Quem descumprir a lei fica sujeito às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (lei que protege quem compra produtos e serviços) e na legislação do setor. Segundo a autora da proposta, a intenção não é impedir a publicidade de apostas legalmente autorizadas, mas garantir informações equilibradas para que o consumidor decida com mais consciência.
O que muda na prática
- Propagandas de apostas passam a ter de trazer avisos claros sobre riscos de perdas, sobre não serem investimento e sobre a autoexclusão.
- Os avisos precisam ser ostensivos, ou seja, bem visíveis ou fáceis de entender.
- Fica proibido anunciar apostas como emprego, profissão, investimento ou fonte regular de renda.
- Fica proibido prometer enriquecimento fácil ou sucesso financeiro garantido com apostas.